Como os seus dados são protegidos?

Por Evelyn Gomes

Você já parou para pensar como as pessoas e empresas armazenam os seus dados? Eles circulam inúmeras vezes todos os dias por lugares dos quais muitas vezes não temos a mais mínima ideia ou noção. E, como esses dados chegam a empresas e pessoas? 

Muitas vezes nós os disponibilizamos para a contratação de serviços, participação em promoções ou outros, no entanto, o maior problema é quando nossos dados não são bem armazenados e cuidados eles podem cair na mão de empresas ou pessoas má intencionadas e podemos ser frutos de golpes e estelionatos, inclusive esses crimes não são de exclusividade de pessoas físicas, elas podem ocorrer também com o seu negócio. 

Por esse motivo, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados (13,709/2018) sancionada em 2018 pelo então Presidente da República, Michel Temer, o texto conta com 65 artigos, distribuídos em 10 capítulos cuja inspiração vem da regulação europeia (GDPR).

Tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais da liberdade e de  privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural, focalizando na criação de um cenário de segurança jurídica através da padronização de regulamentos e boas práticas de proteção de dados pessoais de todos os cidadãos residentes no Brasil estejam em conforme com os parâmetros internacionais já existentes. 

Independentemente se os dados são tratados de modo virtual ou físico, eles estão sujeitos a regulação, inclusive o mesmo ocorre ainda que a sede da organização que detém os seus dados tem sede no Brasil ou não, a lei obriga o cumprimento a LGPD sempre e quando o processamento de dados de pessoas brasileiras ou não, também é consentido o compartilhamento dos dados pessoais com organismos internacionais e com outros países desde que as regras sejam observadas.

A LGPD explica o que são os dados pessoais que são eles quaisquer dados como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, disponibilizado em qualquer formato, seja ele em papel, eletrônico, informático, som, ou imagem. Alguns desses dados exigem cuidados a mais, como é o caso de dados que são referentes a crianças e adolescentes.

Outros dados que podem ser considerados sensíveis e que devem receber tratamentos diferenciados são: sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à vida sexual, dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural. 

E além do consentimento do titular, quais são as outras possibilidades onde o tratamento de dados é aceito?

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento;
  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a individualização da pessoa;
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
  • Para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual é parte o titular quando a seu pedido;
  • Para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral;
  • Para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

E quais são as implicações legais para quem descumprir as regras da LGPD? 

A depender da gravidade, as sanções podem ser desde uma simples advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou até mesmo total das atividades da empresa e que ainda pode ser responsabilizada civilmente sempre ou quando a atividade de tratamento dos dados possa causar prejuízos moral e/ou material individuais ou coletivos.

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