O que você precisa sobre a Política de Garantia de Preços Mínimos?

Por Evelyn Gomes

Nos primeiros posts do ano quando falamos sobre a transição dos comandos presidenciais e também ministeriais e as possíveis mudanças entre instituições importantes para o nosso país e sobretudo para o agronegócio. Uma das grandes promessas do Ministério da Agricultura era a retomada dos estoques mínimos e com eles a PGPM (Política de Garantia de Preços Mínimos). 

Segundo descrição do Ministério da Agricultura, a PGPM é uma ferramenta importante que atua na diminuição de oscilações na renda de produtores rurais e lhes assegura uma remuneração mínima além de funcionar como um mecanismo de equilíbrio incentivando ou desestimulando a produção para que o abastecimento nacional seja garantido.

A CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) participa das 4 principais etapas dessa política, entre elas:

  • Plano Agrícola do Governo: consiste na produção de uma proposta de preços mínimos baseada em análises de mercado, avaliação de oferta x demanda internas e externas, custos de produção e outros. Com esses dados em mão, os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Fazenda (MF) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) discutem sobre a temática;
  • Normatização: é nessa etapa que encontramos o Manual Operacional da Conab (MOC) um normativo produzido pela instituição onde estão descritos os ágios e deságios segundo a qualidade dos produtos, limites de aquisição além dos detalhes de cada produto amparado pela PGPM e como serão tratados pelas políticas agrícolas;
  • Planejamento de Entrada em Ação dos Instrumentos: a CONAB envia notas técnicas ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) com o intuito de dar suporte às decisões desse ministério bem como as escolhas dos instrumentos e de como utilizá-los;
  • Execução dos Instrumentos de Políticas Agrícolas: abrange os instrumentos para a redução dos excedentes de produtos no mercado, retorno de estoques, financiamentos e incentivos à comercialização;

E, caso você deseje conhecer os preços mínimos de cada produto basta clicar aqui e escolher ano, estado e todos os demais campos.

A PGPM inclusive é uma lei datada de 19 de dezembro de 1966 com o número 79 que teve atualizações em 1991 com a Lei 8.171 de 17 de Janeiro daquele ano que dispõe sobre políticas agrícolas e em seu artigo 33 incisos 2 e 3 que garantiza os preços mínimos através de financiamentos da comercialização e da aquisição de produtos amparados e também no tratamento privilegiado de alimentos considerados como básicos como leite, arroz, feijão e outros.

Tendo uma complementação no ano seguinte com a Lei N 8.427 de 27 de Maio de 1992 onde apresenta a concessão da subvenção econômica para a equalização de preços. 

Esse tema é de grande relevância ainda mais após o anúncio da presidência na última semana que afirmou que garantirá o preço mínimo, no evento de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2023/2024 no Palácio do Planalto. Anunciado e liderado pelo MDA prevê R$ 71,6 bilhões em crédito para o pequeno agricultor, o que significa um acréscimo de 34% em comparação com os valores do ano passado, juntando os outros benefícios da agricultura familiar o total disponibilizado pode chegar a R$ 77,7 bilhões. Outro grande anúncio, é que o governo federal bancará eventuais excessos da produção.

Vocês já sabiam como funcionava a Política de Garantia de Preços Mínimos? O que vocês acham desses anúncios do governo?

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